Se banco retoma carro não pode colocar no Serasa pelo saldo devedor

Acontece muitas vezes na prática de haver retomada pelo banco de veículos financiados em ações de busca e apreensão. Vendido o carro em leilão, as instituições financeiras mandam o consumidor para o Serasa pelo suposto saldo não pago.

A venda nestes casos dá-se à revelia do Poder Judiciário, não havendo qualquer certeza e liquidez sobre saldo remanescente como decidido recentemente pelo STJ:

A Turma decidiu que, na alienação fiduciária, não se há de reconhecer certeza e liquidez de saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem feita à revelia do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor, pelo que inaplicável ao caso o art. 5º do DL n. 911/1969. Isso porque não se quer dizer que, após a venda extrajudicial, poderá o credor preferir a via executiva para obter o saldo devedor remanescente. Ao contrário, tal norma concede ao credor apenas a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca e apreensão. Se tiver optado pela última, descabe a via executiva por inexistir título a embasá-la. Precedente citado: REsp 2.432-CE, DJ 17/12/1990. REsp 265.256-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 5/2/2009.

Ora, não havendo certeza e liquidez não pode ser o consumidor negativado no Serasa, pois tem-se como corolário que qualquer suposta dívida impingida pelo banco é incerta e ilíquida.

Assista o vídeo abaixo sobre os agiotas legalizados:

O URI para trackback desta entrada é: http://ramosemaier.wordpress.com/2009/07/23/se-banco-retoma-carro-nao-pode-colocar-no-serasa-pelo-saldo-devedor/trackback/

Feed RSS para comentários sobre este post.

Um ComentárioDeixe um comentário

  1. eu estou nesta situaçao o que devo fazer para limpar meu nome me ajude


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

You are commenting using your Twitter account. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

You are commenting using your Facebook account. Sair / Alterar )

Connecting to %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.